Por que conhecer a LGPD é fundamental para servidores públicos!
Confira neste artigo escrito pelo Serpro.
Este artigo foi escrito pelo Serpro, especialmente para a ebdi.
Por que conhecer a LGPD é fundamental para servidores públicos
Respeitar o direito à privacidade dos dados pessoais é um debate que já vem permeando todas as áreas do mercado.
O risco de prejuízos, especialmente multas, a que empresas não conformes à LGPD estão sujeitas têm sido bastante divulgado.
Mas a abrangência da Lei é bem maior: envolve responsabilizações nas áreas administrativa e cível, incluindo servidores públicos.
Além disso, se a instituição pública tem o dever de servir as pessoas, por óbvio lhe cabe proteger seus direitos fundamentais – tanto daquelas que recebem os serviços como daquelas que os prestam.
A perspectiva deve ser o aperfeiçoamento de uma cultura de respeito ao titular e a seus direitos – para além de evitar sanções ou, simplesmente, cumprir a Lei.
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Exemplos a evitar
Por que conhecer a LGPD é fundamental para servidores públicos
Não é por outro motivo que a LGPD dedica um capítulo inteiro (Capítulo IV) ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
É verdade que o órgão público não está sujeito à sanção pecuniária, ou seja, ele não pode ser multado.
Mas há o risco, já mencionado, de responsabilizações em vários âmbitos, além da perda em reputação que também pode atingir essas instituições, trazendo prejuízos iguais ou até superiores aos que recaem sobre as empresas.
No dia a dia dos órgãos públicos, são inúmeras as situações nas quais os servidores precisam prestar muita atenção. Exemplos práticos de exposição indevida de dados pessoais:
Doença exposta
A pessoa vai ao médico, recebe atestado no qual consta a doença que a acomete, entrega para a chefia e ela deixa o papel em cima da mesa, onde outra pessoa, uma secretária, por exemplo, acessará essa informação
Independentemente do uso que a secretária dê à informação, ou seja, mesmo que ela não divulgue o que soube em lugar algum, isso é exemplo de consequência indesejável da exposição de um dado sensível.
Seja qual for a enfermidade, a pessoa que trouxe o atestado tem o direito de saber que ele não será divulgado, nem mesmo por um descuido.
Prontuário com acesso indiscriminado
Profissionais que podem consultar qualquer prontuário de pacientes de uma instituição de saúde pública, em vez de ter acesso somente aos dados de pacientes que estão sob seus cuidados, como seria o correto.
É importante notar que, em todos esses casos, o simples fato de um funcionário, ou uma instituição, deixar expostos os dados já configura desconformidade passível de responsabilização – mesmo que nenhum outro ilícito (como uma fraude, uma divulgação) seja praticado.
Formação específica para servidores
Por que conhecer a LGPD é fundamental para servidores públicos
São muitos os cuidados que se deve tomar para adequar os processos de uma atividade aos requisitos da LGPD.
Pensando nessa dificuldade, o Serpro, que há décadas se dedica à segurança da informação e à privacidade, firmou parceria com a DataShield, empresa de base europeia reconhecida internacionalmente no âmbito educacional relacionado à proteção de dados e à privacidade, para entregar ao mercado o que há de melhor nessa área.
A empresa oferece 19 cursos em três níveis: geral, profissional e especialista.
São formações que abrangem a aplicação da LGPD nas áreas de Marketing e Publicidade, Recursos Humanos, Saúde, Educação e Financeira.
Está sendo formatado, também, um curso específico sobre contratos.
Dois desses cursos são profissionalizantes e oferecem certificações: uma em DPO (Encarregado de Dados) e outra em Gestor Responsável pelos Dados – esta última, uma certificação inédita no Brasil.
